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Tuesday, 09/12/2025
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Código Civil Portugal
El Código Civil Portugal regula las relaciones privadas y establece derechos y deberes fundamentales en la vida cotidiana y jurídica del país.
Código Civil - CC | DR
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::: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
CÓDIGO CIVIL(versão actualizada). Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 39/2025, de 01/04 - DL n.º 48/2024, de 25/07 - DL n.º 10 ...
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Código Civil | codigocivil.pt
LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I Das leis, sua interpretação e aplicação. CAPÍTULO I Fontes do direito. Artigo 1.º (Fontes imediatas) ...
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei ...
As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições).408 pages
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::: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
TÍTULO II Das relações jurídicas. SUBTÍTULO I Das pessoas. CAPÍTULO I Pessoas singulares. SECÇÃO I Personalidade e capacidade jurídica. Artigo 66.
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Código Civil
1. O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver. 2. O domicílio do menor ...
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Código Civil - CC - Livro I | DR
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às
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Código Civil português – Wikipédia, a enciclopédia livre
O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, ...
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS - Objectividade
As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições).482 pages
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Decreto-Lei n.º
As disposições dos artigos 157.° a 194.° do novo Código. Civil não prejudicam as normas de direito público con- tidas em leis administrativas.
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