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CÓDIGO CIVIL(versão actualizada). Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 39/2025, de 01/04 - DL n.º 48/2024, de 25/07 - DL n.º 10 ...

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LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I Das leis, sua interpretação e aplicação. CAPÍTULO I Fontes do direito. Artigo 1.º (Fontes imediatas) ...

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As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições).408 pages

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TÍTULO II Das relações jurídicas. SUBTÍTULO I Das pessoas. CAPÍTULO I Pessoas singulares. SECÇÃO I Personalidade e capacidade jurídica. Artigo 66.

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1. O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver. 2. O domicílio do menor ...

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Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às

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O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, ...

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As disposições dos artigos 157º a 194º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7º (Interdições).482 pages

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As disposições dos artigos 157.° a 194.° do novo Código. Civil não prejudicam as normas de direito público con- tidas em leis administrativas.

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