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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL · 1. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás ...

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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a ...

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Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA ...

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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pú ...

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