Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a ...

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Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito. Código Civil · Código de Processo Civil · Código Penal · Código de Processo Penal.

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Código Civil (2002). Código civil brasileiro e legislação correlata. – 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1 ...616 pages

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Código Civil | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Sumário. Mostrar mais detalhes. ÍNDICE. Vigência. Lei de Introdução as normas ...

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Titel: Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]. Autor(en):, Brasil. Presidência da República (PR). metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória.

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Forças Armadas e Defesa Civil · Infraestrutura · Justiça e Segurança · Meio Ambiente · Trabalho e Previdência · Turismo · Galeria de Aplicativos · Acompanhe o ...

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Constituição Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm ; Código Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/ ...

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Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 · Data de assinatura: 10 de Janeiro de 2002 · Ementa: INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. · Situação: Não consta revogação expressa ...

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Artículo. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ...

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