Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a ...

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Código civil brasileiro e legislação correlata. – 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil ( ...616 pages

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Institui o Código Civil. Sumário. Mostrar mais detalhes. ÍNDICE. Vigência. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro. (Vide Lei nº 14.195, de 2021).

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O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n.° 3 071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro (Lei 10 406 de 10 de ...

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Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL ...

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by C Civil · Cited by 176 — Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Lei de Introdução às. Normas do Direito Brasileiro – Código Civil – Normas correlatas – Informações.373 pages

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL · 1. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás ...

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O Código Civil (Lei 10.406/2002) é a lei que regulamenta as relações privadas de pessoas jurídicas ou naturais entre si e entre coisas. ... Para falar sobre o que ...

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No Brasil, o Código Civil em vigor data de 2002, composto por 2.046 artigos que norteiam direitos e obrigações dos indivíduos, divididos em dois grandes grupos: ...

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