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Código Civil Brasileiro - Senado
Código civil brasileiro e legislação correlata. – 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. 1. Código Civil, Brasil ( ...616 pages
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Código Civil | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil. Sumário. Mostrar mais detalhes. ÍNDICE. Vigência. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro. (Vide Lei nº 14.195, de 2021).
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Você conhece o Código Civil brasileiro?
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